quarta-feira, 25 de maio de 2016

Jesus Sérgio vota favorável a PEC que extingue pensão de ex-governadores no Acre


O deputado estadual Jesus Sérgio (PDT), que integra a Comissão Especial da Assembleia legislativa do Acre (Aleac) criada para analisar matérias polêmicas, votou favorável a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a pensão vitalícia de ex-governadores no Estado do Acre. A matéria foi votada na tarde desta terça-feira (24).

A PEC, de autoria do deputado Gerlen Diniz (PP), pretende revogar integralmente o artigo 77 da Constituição do Estado do Acre, que permite a concessão do benefício especial para ex-governadores e/ou dependentes (viúvas e filhos menores de idade). 

Segundo Jesus Sérgio, a expectativa é que a matéria seja aprovada pela maioria da Casa. Se aprovada, a PEC será encaminhada ao governador Tião Viana para que seja sancionada ou devolvida sem o aval do chefe do Executivo.

Embora a pensão de ex-governadores tenha sido extinta na gestão de Orlei Cameli foi restabelecida pelo ex-governador e atual senador Jorge Viana (PT), por meio de um novo projeto de lei, que voltou a beneficiar ex-governadores.

ENTENDA O CASO: Até o ano de 1988, os ex-presidentes da República tinham direito ao recebimento de aposentadoria. Com base nesse entendimento jurídico, os estados passaram a aplicar o benefício a ex-governadores. Mesmo com as mudanças na Carta Magna, alguns Estado ignoraram a mantiveram ou criaram formas jurídicas de manter ou conceder novos benefícios. Tal conduta, estimulou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a contestar, por meio de 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade das leis, mas os processos seguem parados, o que permite manter os pagamentos. Com informações da Agência Aleac.

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